EDITAL SEJUSP N° 01/2024 - Processo de seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de execução, em mútua cooperação, das medidas socioeducativas de internação provisória, de internação-sanção e de internação por prazo indeterminado em municípios do Estado de Minas Gerais, conforme definido neste Edital e seus Anexos. - Publicado em 14.08.2024