O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, recebeu uma nota pública de apoio da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Delegados de Minas Gerais, relativa à atual situação do sistema prisional mineiro. O documento, assinado pelo presidente da comissão, delegado Paulo Saback, presta apoio à Seds e ao secretário da pasta, garantindo que os delegados de Polícia Civil do Estado continuarão “exercendo com maestria o papel de primeiros garantidores de direitos dos cidadãos”.
A Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Delegados de Polícia de Minas Gerais foi criada em maio de 2014 com a finalidade de apoiar técnica e juridicamente os delegados de polícia do Estado e promover ações necessárias para preservação e garantia dos direitos e prerrogativas da categoria e de sua valorização profissional. Atualmente 15 delegados fazem parte desta comissão.
A nota recomenda que delegados e autoridades policiais orientem as suas equipes de policiais civis a aceitar todas as ocorrências policiais para que haja análise jurídica de todas elas. O objetivo é que todas as ocorrências sejam recebidas, analisadas e filtradas para que o delegado competente avalie “se as detenções precárias e momentâneas dos conduzidos devem ser ratificadas ou não, bem como se é caso de concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, como determina a legislação adjetiva penal, ou ainda tomada de providências penais contra circunstanciais abusos cometidos”, informa a nota.
O documento ressalta, ainda, que é de ciência de todos que o novo governo herdou uma situação extremamente caótica no que diz respeito à segurança pública e ao sistema prisional e, que, “a nova gestão vem executando as suas tarefas com afinco e disposição, buscando sempre o bem estar da sociedade”.
A comissão se coloca à disposição da Seds para prestar auxílio na garantia dos direitos humanos das pessoas custodiadas e à disposição da Justiça “informando desde já que em todos os casos de pessoas detidas e custodiadas sob a responsabilidade dos delegados têm sido observados os direitos pertinentes às suas dignidades, sem qualquer ofensa ou mácula às garantias constitucionais”, diz a nota.
O documento finaliza informando que todos os delegados (da comissão) prestarão apoio ininterrupto no auxílio do recebimento imediato de ocorrências, diligências junto ao sistema prisional e demais órgãos ligados ao sistema de defesa social, a fim de que a segurança pública seja preservada e, sobretudo, o cidadão mineiro protegido.