Começou ontem, em Belo Horizonte, a etapa estadual da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). O objetivo do encontro é definir, a partir de ampla discussão com a sociedade, as orientações de Minas para a Política Nacional de Segurança Pública. Até amanhã (24.7), 700 participantes - especialistas e servidores da área de segurança pública do Estado, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e da sociedade civil, discutirão os principais avanços da política de segurança mineira e definirão sete princípios e 21 diretrizes que serão levados à discussão na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que acontecerá em Brasília entre os dias 27 e 30 de agosto.

Na opinião do chefe da Polícia Civil, delegado Marco Antônio Monteiro de Castro, este é um momento único na história do país, no qual o cidadão terá a chance de se posicionar, conhecendo a opinião dos profissionais que fazem a segurança pública e diante de um problema que afeta a todos. Para o presidente da comissão organizadora da Conseg, secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, o Sistema de Defesa Social mineiro encontra-se em estágio avançado. Exemplos disso são a metodologia Integração da Gestão em Segurança Pública (Igesp), que prevê a atuação conjunta das polícias; o trabalho de ressocialização desenvolvido pelas subsecretarias de Administração Prisional (Suapi) e Atendimento Socioeducativo (Suase) e a atuação fundamental da Superintendência de Avaliação e Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social (Sasd). “O governo não trabalha simplesmente com a contenção de pessoas, mas com a reintegração social delas ”, ressaltou.

“A etapa estadual será uma boa oportunidade para consolidar o modelo mineiro de gestão e apresentá-lo ao país”, acredita o delegado Monteiro de Castro, compartilhando a opinião do secretário Maurício Campos. “Nossa expectativa é de que esta conferência seja um momento oportuno para que essa experiência integrada ganhe a notoriedade possível. Ou seja, que ela possa ser diretriz para o restante do país. Está posto o desafio de multiplicarmos as ideias e as políticas aqui desenvolvidas e também de aprimorarmos o que for necessário. É importante lembrar que este é um processo em construção”,falou.

Modelo mineiro é referência no país

Dados do Anuário de Informações Criminais de Minas Gerais, elaborado pelo Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro (Nesp/FJP), mostram que o índice de ocorrência de crimes violentos (homicídios, roubos, assaltos e estupros), verificado em Minas no ano passado, é menor do que o registrado em 2000. A política de segurança de Minas é hoje referência no país em razão das ações inovadoras e eficientes no combate à criminalidade e em projetos de prevenção à violência nos espaços urbanos. Com cerca de 20 milhões de habitantes - o segundo maior contingente populacional do país –, Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a realizar a integração do trabalho de suas forças policiais. Os resultados da política de segurança são reais e podem ser verificados na redução da criminalidade em todas as regiões do Estado a patamares de uma década atrás.

Além disso, Minas tem uma política consistente de prevenção social à criminalidade, com projetos merecedores de reconhecimento internacional como o Fica Vivo; o Mediação de Conflitos, a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) e o Programa de Reintegração Social dos Egressos (Presp), todos vinculados à Superintendência de Prevenção à Criminalidade (Spec) da Seds. Na outra ponta, a secretaria também dedica atenção especial à aplicação das medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei.

Em dezembro de 2008, foi criado o Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), que reúne, num mesmo espaço físico, todas as instituições que lidam com o adolescente infrator: Vara da Infância e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) da Seds e polícias Civil e Militar. A iniciativa, recomendada como exemplar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, agiliza o atendimento, evita superlotações nos centros de internação provisória (Ceips) e acaba com a “sensação de impunidade” que acometia os jovens. É importante citar ainda os investimentos na ampliação do número de vagas. Em 2003, havia 17 unidades prisionais sob administração da Seds. Hoje são 85. Atualmente, 4.667 presos sob custódia da Suapi estudam e 4812 trabalham.

Ainda no âmbito do sistema prisional, foi recentemente assinado o projeto Regresso, parceria do Governo de Minas com o Instituto Minas pela Pela Paz (IMPP), que busca a inserção de ex-detentos no mercado de trabalho. Os empresários interessados em aderir ao projeto terão um incentivo por parte do Governo no valor de dois salários mínimos (R$ 930,00) para cada contratado. A meta é empregar, até o final de 2009, 300 egressos do sistema prisional, num investimento de aproximadamente R$ 3 milhões. “Também estão previstos cursos de profissionalização e qualificação para 1.500 detentos das unidades prisionais do Estado”, destaca o responsável pela Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), Guilherme Augusto de Faria. No entanto, o entendimento é de que é possível avançar mais e, por isso, é tão importante ouvir a sociedade.

EIXOS TEMÁTICOS

A realização da etapa regional para a 1ª CONSEG é uma arena onde gestores da política de segurança pública de Minas poderão participar ativamente ao lado de membros da sociedade civil pela consolidação e aprimoramento das políticas públicas da área. Vários municípios de todo o país, além dos 26 estados e do Distrito Federal, têm realizado conferências para participar do encontro nacional, que deve reunir cerca de três mil pessoas. O processo de discussão nas etapas estaduais é norteado por um texto-base, que apresenta um panorama da situação da segurança pública no Brasil e reflexões sobre os sete eixos temáticos que fazem parte da Conferência Nacional. São eles:

Eixo 1: Gestão Democrática: controle social e externo, integração e federalismo
Eixo 2: Financiamento e gestão da política pública de segurança
Eixo 3: Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
Eixo 4: Repressão qualificada da criminalidade
Eixo 5: Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz
Eixo 6: Diretrizes para o sistema penitenciário
Eixo 7: Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes

CONFERÊNCIA NACIONAL

Durante o encontro em Minas, serão escolhidos os 105 representantes que participarão da Conferência Nacional em Brasília. Eles serão eleitos pelos 700 conferencistas e Minas inovará ao realizar a eleição por meio de voto eletrônico, garantindo maior agilidade e transparência ao processo. Diálogo com a sociedade

A segurança pública é uma condição fundamental para promover as mudanças necessárias à concretização da cidadania no Brasil. Em meados de 2007, técnicos do Ministério da Justiça perceberam que não havia um diálogo entre a sociedade civil, os gestores e o poder público acerca do tema e constataram a necessidade de aproximar esses segmentos. No dia 15 de julho daquele ano foi realizado o primeiro Fórum Preparatório em Brasília, com a participação de mais de duas mil entidades de vários setores. Em dezembro, foi realizado um novo encontro, quando foram discutidas e avaliadas propostas e modelos de conferência, buscando extrair as melhores ideias de experiências semelhantes já realizadas no país.

Assim, foram elencados sete eixos principais e chegou-se ao modelo de eleição de princípios e diretrizes, a fim de direcionar melhor o debate. “Lembrando que o princípio é um norte, a essência de um pensamento. Já a diretriz é a proposição de algo mais objetivo, uma ação concreta”, explica Felipe Galgani, coordenador da Subcomissão de Grupos de Trabalho da Conseg – MG. Ao todo, mais de 220 mil pessoas estão participando do processo da conferência nacional. Conferências municipais foram realizadas em 240 municípios do país e mais de 25 mil pessoas se envolveram nas Conferências Livres.

 

 

 

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