A presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, marcou a abertura do segundo e último dia do encontro, na manhã de hoje (05 de agosto), no Dayrell Minas Hotel, em Belo Horizonte. Em seu pronunciamento, o ministro incentivou a criação da advocacia voluntária: “Ela se dá como um mecanismo complementar de assistência às classes menos favorecidas” pontuou.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, por sua vez, ressaltou a necessidade de criação de uma polícia comunitária. “Acredito que precisamos viver no país um mutirão reformista, para que resgatemos a visão de que a polícia deve ser educativa e preventiva, através do policiamento de proximidade. Essa polícia pode ser responsável pelo esvaziamento das unidades prisionais, uma vez que a criminalidade tende a ser reduzida por meio de suas ações”.
Deliberações
As principais considerações e deliberações da carta, assinada pelo secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Maurício Campos Júnior, o presidente do Consesp, Francisco Sá Cavalcante, e o presidente do Consej, Carlos Lélio Lauria Ferreira, ambos do Amazonas, foram as enumeradas no documento oficial. No texto, fica definido que Segurança Pública envolve assistência em seu sentido mais amplo, ou seja, desde a infância até a terceira idade, com programas eficientes de inclusão social; investimentos na questão prisional e políticas de incentivo ao egresso.
Tais fatores têm papel comprovado no rebaixamento dos índices da reincidência criminal, assim como o monitoramento eletrônico representa eficiente mecanismo à propalada reinserção social e no fortalecimento da relação com o Sistema de Justiça focado na valorização das penas alternativas. O posicionamento expresso de consenso se estende ao monitoramento eletrônico (tornozeleira), bem como à Parceria Público Privada (PPP) do sistema penitenciário, adotadas em Minas Gerais.
O subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais, Genilson Zeferino, fez apresentação sobre as alternativas para a execução penal no Estado. Segundo ele, não houve o objetivo de mostrar somente boas práticas, mas colocar em pauta o desafio da gestão prisional. “Expus a forma como Minas tem enfrentado problemas como superlotação. A retirada de presos das cadeias públicas e a formação de agentes penitenciários, que resultam na liberação de policiais civis e militares da guarda de presos e retorno às suas funções de origem. E a importância disso tudo na construção de uma guarda prisional que seja responsável pela cautela e pela ressocialização dos presos”.
O modelo mineiro de gestão, que adota alternativas como a PPP penitenciária e o uso de tornozeleiras, também tiveram espaço na apresentação do subsecretário Genilson Zeferino. “É preciso deixar claro que o que mostramos são apenas alternativas que, por si só, não representam a solução do problema. Também não propomos a criação de um novo sistema prisional, mas sim ações se somam e se complementam. Juntas, elas formam uma verdadeira rede que também é formada pelas polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário”, completou.
O secretário Maurício Campos encerrou o encontro, ressaltando que nenhum encontro anterior reuniu tantos expoentes. “Aqui pudemos reunir os secretários participantes do Consej, Conesp, colégios nacionais de comandantes-gerais da PM e da PC, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Aírton Michels, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, entre outros. É algo inédito e incomum, que marca um novo tempo de alinhamento e integração do Sistema de Segurança Pública e de Justiça no Brasil”, finalizou.
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