Custódia e Assistência a Presos com Dependência de Tóxicos:

Promover o internamento e tratamento de toxicômanos do sexo masculino, a partir de 18 anos, provisórios ou condenados à pena privativa de liberdade, pelo uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, com vista à sua reintegração no meio familiar, social e profissional.

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários: Guia de recolhimento, cópia da denúncia, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, atestados médico, carcerário e solicitação judicial.