Tema proposto pela Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para
discussão no Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, a
questão da nova legislação sobre posse, porte e comercialização de
armas no território nacional é considerada, consensualmente, como vital
para a redução dos indicadores de violência no país. Segundo o
secretário mineiro, Desembargador Lúcio Urbano, o Governo de Minas
respalda integralmente o relatório da Comissão Mista do Congresso
(votado e aprovado em 1º turno no Senado) no que tange às propostas
sobre porte e comércio de armas. “O ponto em que cabe uma discussão
mais aprofundada e equilibrada é em relação à posse. Adotar uma posição
radical ou exagerada sobre a posse pode agravar ainda mais a situação
da segurança pública. A questão que temos que discutir e encontrar uma
solução é a de como desarmar os bandidos”, afirmou o secretário. Vários
secretários também questionaram a perda de receita que seus Estados
sofrerão com a aprovação do Estatuto do Desarmamento e a falta de
capilaridade da Polícia Federal para efetivar o registro e controle das
armas em uso nos diversos municípios de cada Estado, já que essa tarefa
passará à sua alçada.
O encontro em Brasília com o Ministro da Justiça e com o Secretário
Nacional de Segurança Pública será precedido por uma reunião
extraordinária, também em Brasília, do Colégio Nacional de Secretários
de Segurança Pública, para a ultimação de uma pauta consensual. No
encontro em Belo Horizonte estiveram presentes representantes de todos
os Estados brasileiros, à exceção de São Paulo e Rio Grande do Norte.