A Vara de Execuções Penais (VEP) de Juiz de Fora tornou-se, nos últimos anos, uma das referências entre suas congêneres no Estado na aplicação no sistema prisional de fundos provenientes das penas de prestação pecuniária. Essa opção ganhou forte institucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) com a edição, no último dia 08, de provimento conjunto pelo presidente da corte, desembargador Herbert Carneiro, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador André Leite Praça.

O provimento institui o Fundo Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, que vai recolher recursos não aplicados pelas varas de origem, para apoio a projetos de outras comarcas que alcancem o maior número de presos e egressos, que aumentem o número de vagas do sistema prisional e que favoreçam o desencarceramento.

Até então, com base em resolução de 2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de provimento do TJMG de 2013, as varas de execução penal e ou criminal tinham que lançar pelo menos um edital por ano para inscrição de projetos candidatos a receber dinheiro originário das prestações pecuniárias. No entanto, muitas vezes por falta de projetos, que têm de ser apresentados por instituições não governamentais sem fins lucrativos, os recursos acabam ficando parados. A estimativa é que haja atualmente R$ 40 milhões depositados no conjunto das comarcas do Estado.

Agora, se os depósitos na conta da vara de origem ficarem mais 12 meses sem destinação, o valor terá que ser transferido para o Fundo Regional, que ficará sob a responsabilidade do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG. Caberá também ao GMF lançar editais para projetos, que poderão apresentados por entidades de todo o Estado.

Durante evento de entregas e anúncios para o sistema prisional de Juiz de Fora, cuja parceria entre o Estado e o Judiciário ultrapassam os R$ 700 mil, o juiz auxiliar, Thiago Conalgo, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hebert Carneiro, destacou a importância da aplicação dos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária.

“O que tem sido feito em Juiz de Fora, pelos juízes Daniel Reché e Evaldo Gavazza, é um propósito que deve reger a articulação de todos os magistrados de Minas Gerais em relação à distribuição das penas pecuniárias. Com a criação do Fundo Regional, a expectativa é que todos os recursos sejam aplicados o quanto antes, destacou”.

Conselho

Em Juiz de Fora, os projetos de melhorias do sistema prisional são concebidos e executados pelo Conselho da Comunidade em Execução Penal da Comarca de Juiz de Fora (Concexp – JF). O mais importante concluído até agora foi a construção do anexo para presos do regime semiaberto da Penitenciária José Edson Cavalieri. A destinação dos recursos, no valor de R$ 643 mil, foi aprovada em 2015 pelo juiz Daniel Reché, que respondia pela VEP e atualmente é juiz colaborador.

Inaugurado em abril de 2016, o anexo é um alojamento com 180 vagas para condenados que trabalham extramuros, com autorização judicial, a maioria no serviço de limpeza pública da cidade. Cerca de 20 presos da própria penitenciária trabalharam na obra.

A secretária da mesa diretora do Concexp – JF, a psicopedagoga Tânia Mara Silva e Castro, disse que a ampla composição da entidade, com representantes de diversos setores da sociedade local, favorece a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Ela acrescentou que a avaliação dos projetos e a prestação de contas é submetida não só pelo Judiciário, mas por uma comissão com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“Está sendo uma grande conquista para nós o uso das penas de prestação pecuniária naquilo que as unidades prisionais de Juiz de Fora mais necessitam. O Conselho dá prioridade para projetos que humanizem a condição das unidades, tanto para os presos, seus parentes e também para os agentes penitenciários”, disse a conselheira.

Foto: Gil Leonardi / Imprensa-MG