Foi aprovado, em 2o. Turno, no último dia (02.09) durante Reunião Extraordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que regulamenta a existência de incentivos fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional. O projeto estabelece que, para se beneficiarem do incentivo, as empresas satisfaçam alguns requisitos previstos em regulamento, além de comprovar regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual.

A subvenção econômica prevista pelo projeto será no valor correspondente a dois salários mínimos por empregado contratado. Além disso, o número de egressos que as empresas poderão contratar não poderá ser superior a 5% do seu quadro de pessoal. Outra determinação da proposição é a garantia de contratação de mulheres egressas, que será definida por regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo, conforme emenda apresentada pela deputada Cecília Ferramenta (PT) em 1o turno. O projeto também contém dispositivo que garante a participação na iniciativa das micro e pequenas empresas. Mas a superintendente de prevenção à criminalidade da Seds, Fabiana de Lima Leite, lembra que a empresa precisa aceitar uma série de condições que garantam, de fato, a reinserção do ex-detento à sociedade. “Não basta oferecer trabalho, há uma série de vulnerabilidades que precisam ser consideradas como a adaptação dessa pessoa à empresa, a relação dela com os companheiros e a questão do preconceito”

A necessidade de regulamentação da Lei nasceu em função da assinatura de uma parceria entre o Governo do Estado e o Instituto Minas pela Paz (IMPM) para a criação do projeto Regresso, assinado pelo governador Aécio Neves no último dia 23 de junho, no Palácio da Liberdade. Trata-se de uma iniciativa vinculada ao Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp) de responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Criado em 2003, o Presp está presente em 13 municípios do Estado e atende cerca de 300 egressos por ano. Na avaliação da superintendente de prevenção á criminalidade da Seds, Fabiana de Lima Leite, a regulamentação vem em “muito boa hora” porque faltava ao Estado uma ação específica de inclusão produtiva e que, sobretudo, reconhecesse a importância do envolvimento do terceiro setor e da iniciativa privada em processos de reinserção social como esse. “Estamos cumprindo uma determinação que está na Lei de Execução Penal”, lembrou.

Ela explicou que o IMPM ficará responsável pela sensibilização das empresas a participarem do projeto e à Seds caberá cadastrar e encaminhar os egressos a possíveis vagas de trabalho. O Presp dispõe de técnicos especializados, psicólogos e assistentes sociais que vão monitorar o desempenho dos egressos, levando-se em conta o histórico de vida e de fragilidades sociais de cada um. Portanto, ex-detentos que queiram conseguir um emprego por meio do projeto Regresso, deverão procurar um dos Núcleos de Prevenção à Criminalidade (NPCs) da Seds. “Não adianta bater direto na porta de alguma empresa. Ele precisa antes fazer parte do Presp e assimilar a sua metodologia”, destacou.

Fabiana de Lima Leite acredita que o projeto Regresso vai quebrar paradigmas e provocar uma mudança cultural na sociedade reconhecidamente preconceituosa quando se trata de ex-detentos. “Agora temos um canal direto de diálogo com empresários de grande porte. Teremos wokshops para expor o projeto às empresas e motivar os empresários à acolher e aceitar o egresso do sistema, quebrando tabus e preconceitos”, afirmou a superintendente. “Essa inter-setorização entre a administração prisional e a prevenção à criminalidade é fundamental para dar ao detento condições de voltar à sociedade melhor do que saiu. Além disso, demos mais um passo rumo à humanização do sistema prisional”, completa o subsecretário de administração prisional, Genilson Ribeiro Zeferino.