O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais (CCPC) entregou ao secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, nesta terça-feira (13.12), a proposta do Estatuto Penitenciário de Minas Gerais. A entrega do documento marcou o encerramento da última reunião ordinária do conselho em 2010. O objetivo é unificar os procedimentos das unidades prisionais, incluindo o ingresso do preso no sistema, a classificação das faltas disciplinares dos detentos e atuação dos assistentes técnicos jurídicos (ATJs) dentro dos presídios e penitenciárias.