O programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), criado em 2002, tem como objetivo geral contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade.
Os objetivos específicos do Programa são:
a) Aumentar a confiabilidade dos atores do Sistema de Justiça Criminal para aplicação das Alternativas Penais nos tipos penais cabíveis;
b) Constituir rede de instituições parceiras corresponsáveis pela efetiva execução das Alternativas Penais;
c) Elevar os índices de cumprimento das alternativas penais;
d) Qualificar e ampliar as possibilidades de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, como forma de promover a participação social e o protagonismo do cumpridor na comunidade;
e) Desenvolver abordagens especializadas para determinados tipos penais;
f) Promover e consolidar projetos e práticas de Justiça Restaurativa;
g) Ampliar as possibilidades de intervenção em conflitos e violências através do acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Nos municípios onde o programa desenvolve suas atividades, a Ceapa se estrutura através da implantação dos Centros de Alternativas Penais, compostos por profissionais com formação em Direito, Psicologia e Serviço Social que trabalham de forma interdisciplinar.
A atuação do programa ocorre em colaboração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e em parceria com as Prefeituras, o Terceiro Setor e a Sociedade Civil. Além de contar com a cooperação do Sistema de Justiça, a rede de parceiros é composta por instituições públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, que contribuem por meio do desenvolvimento de ações e projetos, do acolhimento dos usuários e das demandas de proteção social.
A Ceapa busca criar alternativas em um contexto de crescimento acentuado da população carcerária, sendo responsável pela materialização e monitoramento das Alternativas Penais. As modalidades de alternativas penais desenvolvidas pelo programa são:
I) Prestação de Serviços à Comunidade;
II) Projetos Temáticos de Execução de Alternativas Penais por tipo de delito cometido (uso de drogas, crimes de trânsito, crimes contra o meio ambiente e pessoas em situação de conflito);
III) Ações de Responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha;
IV) Projetos de acompanhamento das pessoas em cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão;
V) Projetos e práticas de Justiça Restaurativa.
Público do programa: Pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento de alternativas penais.
Diretoria responsável: Diretoria de Alternativas Penais
Municípios onde a Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) atua:
Araguari, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Vespasiano.
Clique aqui para acessar os endereços das Unidades de Prevenção à Criminalidade.
