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O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais (CESPDS-MG) é um órgão colegiado permanente que faz parte da estrutura estratégica de governança do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Entre seus objetivos estão o fortalecimento do controle social e da fiscalização da efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social em Minas Gerais.

O CESPDS-MG tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social e é composto por 42 membros - 21 titulares e 21 suplentes -, sendo presidido pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Dentre os componentes estão o comandante-geral da Polícia Militar, o chefe da Polícia Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, o chefe do Gabinete Militar do Governador e o ouvidor-geral do Estado. Outras secretarias estaduais, órgãos do Poder Judiciário e membros da sociedade civil organizada também têm cadeiras para seus respectivos representantes.

Cabe aos conselheiros aproximar o grupo que representam das decisões e iniciativas do governo, além de levar demandas, opiniões e ideias para discussão colegiada. Os conselheiros podem, ainda, propor, analisar e participar da definição de políticas públicas na área da Segurança, acompanhando e fiscalizando o desenvolvimento das políticas.

Lei nº 24.313, de 28/04/2023; Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Endereço:

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Serra Verde - 3º andar do Edifício Minas/lado ímpar - Belo Horizonte/MG – CEP 31630-900
Contatos: (31) 3915-5404 e cespds@seguranca.mg.gov.br

Composição do biênio 2020-2021  

Decreto nº 47.708, de 06/09/2019 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais.

Edital 01/2024 - CESPDS-MG