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A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Sejusp que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, e demais legislações que tratam do assunto.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: http://www.transparencia.mg.gov.br/