O recrutamento e a seleção de servidores no Poder Executivo estadual é realizado através de concursos públicos, para provimento de cargos públicos efetivos, e de processos seletivos simplificados, para contratação temporária.
Em âmbito estadual, o concurso público é regido pelo Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002. Já a contratação temporária, realizada por meio de processo seletivo simplificado, é regida pela Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
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