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Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), no ano de 2020, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

• Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo os da Sejusp

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de 04 (quatro) anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

• Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos 03 (três) anos.

• Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

• Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados
• Acesse os dados e informações acerca do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública