PERGUNTAS FREQUENTES
1) Como e onde posso registrar um Boletim de Ocorrência/Reds (Registro de Eventos de Defesa Social)?
O cidadão tem o direito de solicitar qualquer tipo de Registro de Evento de Defesa Social (Reds), o antigo boletim de ocorrência, em todas as unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil de Minas Gerais. Pelo link a seguir, ao selecionar o município, é possível encontrar a delegacia mais próxima: https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/servico-ocorrencia .
Algumas ocorrências também podem ser registradas online na Delegacia Virtual da Polícia Civil, pelo seguinte endereço: https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn/. Podem ser registrados virtualmente:
- Acidentes de trânsito sem vítima
- Perda de documentos e objetos
- Desaparecimento de pessoas
- Localização de desaparecido
- Localização de desconhecido
- Dano simples
- Furto
- Ameaça
- Vias de Fato/Lesão Corporal
- Descumprimento de Medida Protetiva
2) Quais são os números para ligar em caso de urgência e emergência?
Diante de atos criminosos ou de sinistros que exijam atendimento imediato e/ou urgente e/ou emergente, o cidadão deve ligar para:
190 – Polícia Militar
197 – Polícia Civil
193 – Corpo de Bombeiros
3) Como realizar denúncias anônimas?
Para realizar denúncias anônimas, o cidadão deve ligar, gratuitamente, para o Disque Denúncia 181. Esse serviço é destinado ao recebimento de informações dos cidadãos sobre crimes que tenham conhecimento e possam auxiliar o trabalho policial, sendo que a identidade do denunciante é preservada.
O Disque Denúncia 181 funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população. Cada denúncia registrada é encaminhada para uma equipe de analistas composta por um integrante da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O Disque Denúncia recebe todo tipo de informações sobre atos criminosos que não demandem respostas urgentes ou emergentes. Caso o cidadão precise da presença imediata de uma viatura das Polícias ou do Corpo de Bombeiros, deve ligar para: 190 – Polícia Militar; 197 – Polícia Civil; ou 193 – Corpo de Bombeiros.
Também são objeto do Disque Denúncia os relatos sobre desvio de conduta de agentes públicos da segurança pública. Após serem registradas no 181, as denúncias são encaminhadas para as corregedorias das corporações policiais e de bombeiros. Os mesmos relatos também podem ser dirigidos à Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais.
Para mais informações sobre o Disque Denúncia 181 acesse: http://www.seguranca.mg.gov.br/integracao/programas-e-acoes/disque-denuncia-181
4) Como realizar denúncias sobre desvios de conduta de servidores?
Para denunciar condutas ou qualquer irregularidade interna de servidores do Estado, o cidadão deve procurar a Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais. A denúncia é anônima. O link para denúncia é http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/ e o telefone é 162.
5) Tive o celular roubado ou furtado. Como posso bloquear o meu aparelho?
O Estado possui um serviço totalmente online e gratuito que facilita o bloqueio de celulares roubados e furtados utilizando apenas o número do telefone. A Central de Bloqueio de Celulares do Estado de Minas Gerais (Cbloc) é um sistema online, hospedado na página da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), no qual o cidadão solicita o bloqueio do seu aparelho celular em menos de 3 cliques, após a realização do registro de ocorrência (Reds) e fornecendo apenas o número do celular e dados pessoais. Recebendo essa solicitação, do outro lado da “conexão” estão profissionais da Sejusp que vão providenciar a inutilização do aparelho junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em até 24 horas.
Para utilizar o serviço, o cidadão deve, com o registro de ocorrência em mãos, acessar o link da Central de Bloqueio de Celulares: http://cbloc.seguranca.mg.gov.br/ .
6) Quero mais informações sobre o Fica Vivo e como participar do programa.
O Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo! busca controlar e prevenir as ocorrências de homicídios em áreas mais vulneráveis e com índices altos de criminalidade violenta em Minas Gerais, melhorando a vida da população. O programa faz atendimento psicossocial e encaminhamento para a rede de serviços públicos, além de oferecer oficinas de esportes, arte e cultura.
O público atendido é de jovens de 12 a 24 anos, moradores dos territórios atendidos pelas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPC). Para participar, basta ir pessoalmente às UPCs, no horário de 9h às 17h, ou se dirigir diretamente às oficinas ofertadas nos territórios. A lista de endereços está disponível neste link: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/unidades-de-prevencao-a-criminalidade .
Os focos das oficinas são a prevenção à criminalidade, a potencialização do acesso dos jovens aos serviços e aos espaços públicos, a possibilidade da vivência do direito de ir e vir, o favorecimento da inserção e da participação dos jovens em novas formas de grupos, a discussão de temas relacionados à cidadania e aos direitos humanos e a criação de espaços de resolução de conflitos e rivalidades.
7) Como obter um atestado de antecedentes criminais?
A emissão de Atestado de Antecedentes Criminais é um serviço gratuito oferecido pela Polícia Civil de Minas Gerais. No link a seguir o cidadão encontra todas as orientações de como proceder para realizar a solicitação: https://www.policiacivil.mg.gov.br/site-pc/pagina/servicos-identificacao#atestado .
8) Como emitir uma carteira de identidade em Minas?
A Polícia Civil de Minas Gerais é o órgão responsável pela emissão de carteira de identidade no estado. O serviço é gratuito. No link a seguir o cidadão encontra todas as orientações de como proceder para realizar a solicitação: https://www.policiacivil.mg.gov.br/site-pc/pagina/servicos-identificacao#emissao .
Para mais informações e orientações acesse também o link a seguir:
https://www.policiacivil.mg.gov.br/servico/exibirServico?nome=emissao_carteira_identidade .
9) Quais os andamentos e últimos concursos e processos seletivos abertos para a Polícia Civil de Minas Gerais?
Para saber mais sobre os trâmites de concursos ou processos seletivos da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), acesse: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/concurso/listar .
10) Quais os andamentos e últimos concursos e processos seletivos abertos para a Polícia Militar de Minas Gerais?
Para saber mais sobre os trâmites de concursos ou processos seletivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), acesse: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/concurso.action?tipo=1 .
11) Quais os andamentos e últimos concursos e processos seletivos abertos para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais?
Para saber mais sobre os trâmites de concursos ou processos seletivos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), acesse: http://www.bombeiros.mg.gov.br/concursos.html .
12) Quais os andamentos e últimos concursos e processos seletivos abertos para o Departamento Penitenciário de Minas Gerais?
Para saber mais sobre os trâmites de concursos ou processos seletivos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen MG), acesse: http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/recrutamento-e-selecao .
13) Quais os andamentos e últimos concursos e processos seletivos abertos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais?
Para saber mais sobre os trâmites de concursos ou processos seletivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, acesse: http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/recrutamento-e-selecao .
14) Onde o cidadão pode encontrar os contatos dos setores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)?
A lista com o contato de todas as áreas administrativas da Sejusp está disponível no site da secretaria, no seguinte link: http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/institucional/quem-e-quem .
15) Onde o cidadão, que tem um familiar privado de liberdade, pode encontrar informações sobre como realizar cadastro para visitas, solicitação de emissão de atestado carcerário, etc?
O cidadão que tiver um familiar privado de liberdade deve buscar orientações no Núcleo de Assistência às Família (NAF). O NAF é o setor responsável pelo atendimento aos familiares dos indivíduos privados de liberdade lotados nas unidades prisionais do estado de Minas Gerais e presta um serviço humanizado aos cidadãos, fundamentado no princípio da dignidade humana.
Acesse aqui os endereços e contatos dos NAFs no Estado:
http://www.depen.seguranca.mg.gov.br/index.php/visitantes/nucleo-de-assistencia-as-familias .
16) Qual a orientação para solicitação de transferência de um indivíduo privado de liberdade que está acautelado em uma das unidades prisionais do estado de Minas Gerais?
As orientações sobre como proceder para a solicitação de transferência de um indivíduo privado de liberdade estão disponíveis no link a seguir: http://www.depen.seguranca.mg.gov.br/index.php/visitantes/servicos/3654:pedido-de-transferencia&catid=2&Itemid=101 .
17) Como o cidadão consegue emitir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE)?
O passo a passo para emissão de Documento de Arrecadação Estadual está disponível no link a seguir: http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/emissao-de-dae .
18) Como a mulher que sofre violência doméstica pode ter acesso ao Programa MG Mulher?
O programa MG Mulher conta com três eixos de atuação: aplicativo para suporte às vítimas de violência doméstica; monitoração 24h dos agressores pelo Centro Integrado de Comando e Controle; e criação do Núcleo Integrado de Monitoramento à Violência contra a Mulher.
Acesse aqui mais informações sobre o funcionamento do programa: http://www.seguranca.mg.gov.br/integracao/programas-e-acoes/mg-mulher .
19) Onde é possível verificar os endereços das Unidades de Prevenção à Criminalidade do estado?
Os endereços e contatos das Unidades de Prevenção à Criminalidade do Estado estão disponíveis no link a seguir: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/unidades-de-prevencao-a-criminalidade .
20) Onde é possível verificar os endereços das Unidades Socioeducativas do Estado?
Os endereços e contatos de todas as Unidades Socioeducativas do Estado estão disponíveis no link a seguir: http://www.seguranca.mg.gov.br/socioeducativo/2013-07-15-23-12-47 .
21) Onde é possível verificar os endereços das Unidades Prisionais do Estado?
Os endereços e contatos de todas as Unidades Prisionais do Estado estão disponíveis no link a seguir: http://www.depen.seguranca.mg.gov.br/index.php/unidades/unidades-prisionais .
22) Onde o cidadão pode realizar a solicitação de informações pela Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No site da Sejusp estão publicados dados da Secretaria que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação das legislações que tratam do assunto.
Todas as orientações sobre como realizar um pedido via Lei de Acesso à Informação estão disponíveis no link a seguir: http://www.seguranca.mg.gov.br/2018-08-22-13-39-06/servico-de-informacao-ao-cidadao .
23) Onde o cidadão pode ter acesso aos dados estatísticos de criminalidade de seu município ou do estado?
Os dados de criminalidade violenta dos 853 municípios mineiros são abertos a todo e qualquer cidadão e estão disponibilizados no site da Sejusp pelo link a seguir:
http://www.seguranca.mg.gov.br/2018-08-22-13-39-06/dados-abertos .
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