O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais (COPEN/MG) integra a área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
É de competência do Governador do Estado as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução. Os membros do Conselho Penitenciário são compostos por representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados, bem como professores das ciências penais e correlatas de instituições de ensino superior.
Para a consecução de seus objetivos, compete ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais:
- Emitir parecer sobre a concessão de comutação de pena e indulto;
- Emitir parecer de livramento condicional, quando provocado pelo Juiz de Execução;
- Determinar diligências indispensáveis à perfeita instrução dos processos submetidos a seu exame;
- Visitar estabelecimentos penais e sugerir as autoridades competentes as providências julgadas necessárias a execução do regime penitenciário;
- Adotar medidas complementares e instrutivas, tanto de ordem técnica quanto jurídica, necessárias ao funcionamento do Conselho;
- Articular-se com Tribunais, Juízes, Administração Pública e com terceiros, visando a efetivação das decisões proferidas pelo Conselho;
- Apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;
- Elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno;
- Discutir e decidir sobre outros assuntos que lhe sejam atribuídos pela legislação federal.
Conheça os Conselheiros:
Lucas Theodoro Dias Vieira (Presidente) - Advogado;
Felipe Machado Prates (Titular) - Advogado e representante da Sociedade Civil;
Fernando Túlio da Silva (Titular) - Procurador do Ministério Público Federal;
Paloma Coutinho Carballido (Titular) - Promotora de Justiça;
João Márcio Simões - (Titular) - Defensor Público da União;
Leonardo Bicalho de Abreu (Titular) - Defensor Público Estadual;
Maurício Lopes de Paula (Titular) – Advogado e Professor da Área de Direito;
Renato Martins Machado (Titular) – Representante da OAB – Seção Minas Gerais;
Marcelo de Figueiredo Leite (Titular) - Advogado e representante da Sociedade Civil;
Ludmila Junqueira Duarte Oliveira (Suplente) - Procuradora do Ministério Público Federa;
Marcos Paulo de Souza Miranda (Suplente) - Promotor de Justiça;
Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Corrêa (Suplente) - Defensor Público da União;
Luís Felipe Rocha Mascarenhas (Suplente) - Defensor Público Estadual;
Emmanuel Botelho Calili (Suplente) - Defensor Público Estadual;
Camila Sousa dos Reis Gomes (Suplente) - Defensora Pública Estadual;
Thiago Xavier Nhimi Resende (Suplente) - Advogado e representante da Sociedade Civil.
Legislação:
- Lei 24.313 de 28/04/2023; Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
- Lei 7.210, de 11/07/1984: art. 69 e 70; Institui a Lei Federal de Execução Penal.
- Lei 11.404 de 25/01/1994: art.167 a 169; Dispõe sobre as normas de execução penal do Estado e dá outras providências.
- Decreto 16.912, de 08/01/1975 - Dispõe sobre a organização do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
- Decreto 44.451 de 29/01/2007: art. 2°, inciso III. Dispõe sobre o valor da retribuição pecuniária devida aos membros dos conselhos estaduais que menciona e dá outras providências.
Endereço:
Rodovia Papa João Paulo II nº 4143, 3º andar lado ímpar - Edifício Minas
Cidade Administrativa, Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3915-5404
E-mail: copen@seguranca.mg.gov.br
Horário de funcionamento: 09:00 até 17:00
