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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) publicou nesta terça-feira (27/10) editais para a seleção de entidades sem fins lucrativos para atuar na cogestão de 12 unidades socioeducativas do Estado por meio de Contrato de Gestão com Organizações Sociais - OS.

A cogestão e a atuação destas entidades estão previstas para os municípios de Belo Horizonte, Sete Lagoas, Ipatinga, Araxá, Uberaba, Tupaciguara e Unaí.

A Sejusp esclarece que o Estado será o encarregado por implementar as diretrizes do atendimento socioeducativo, bem como por fiscalizar os resultados estabelecidos com a OS. A Suase continuará sendo responsável pela utilização e gestão dos recursos públicos e pela aplicação da metodologia de atendimento do adolescente autor de ato infracional, com base nas regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Organização Social - OS selecionada responderá, por sua vez, pela manutenção e operação do espaço, assim como pela contratação da mão de obra.

Os editais para consulta estão disponíveis em
http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/3176-editais-em-andamento