A prevenção à criminalidade vai se tornar política de Estado em Minas. Votação realizada nesta quarta-feira (2/10) no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 4.813/17, de autoria da deputada Marília Campos. O projeto institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e foi aprovado por unanimidade, aguardando agora apenas a sanção do governador.
Os resultados obtidos nos programas de prevenção desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), Fica Vivo!, Mediação de Conflitos e Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) – já fazem de Minas Gerais uma referência nacional e até internacional na área. De acordo com a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Sejusp, Andreza Gomes, a aprovação do projeto de lei é um passo fundamental para consolidar e fortalecer ainda mais as ações, não deixando que se interrompam ou se extingam em mudanças de governo. “É um marco na história o reconhecimento da efetividade dessa política pública e um passo importantíssimo na continuidade dos programas de prevenção à criminalidade de Minas”, ressaltou.
Respeito aos direitos humanos, integração entre as três esferas de governo, participação efetiva da sociedade e identificação espacial da criminalidade, por meio de estudos especializados que orientem a implantação de atividades de prevenção no Estado, são algumas das diretrizes que, com a lei, passam a nortear oficialmente a política de prevenção à criminalidade.
Tramitação
A aprovação do projeto de lei no Plenário da Assembleia foi na forma do substitutivo 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública, por meio do qual foram acolhidas, inclusive, algumas sugestões apresentadas durante audiência pública realizada no último dia 27 de agosto. Entre outras alterações, foi incorporada, como princípio da política, a garantia de acesso aos direitos individuais, coletivos e sociais.
No que diz respeito aos objetivos da política, foi acrescentado o fomento à criação e à ampliação de redes de prevenção social à criminalidade, inclusive por meio de convênios com a iniciativa privada; o incentivo à implementação de ações de prevenção pelos municípios; e a realização de avaliações periódicas sobre os resultados alcançados e sobre a disponibilização e a utilização de recursos.
Dois novos dispositivos também foram acrescentados: um deles para explicitar, entre os objetivos da política, a promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo, em especial do institucional, e o outro para determinar que o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Fundo Estadual de Segurança Pública serão instrumentos para a implementação da política.
A votação do projeto foi acompanhada por representantes dos programas de prevenção desenvolvidos pela Sejusp. Após a aprovação, a deputada Marília Campos destacou a importância da prevenção social à criminalidade e fez um apelo aos demais parlamentares para que destinem recursos à política, por meio das emendas parlamentares, no momento da aprovação do Orçamento do Estado para 2020. "Não adianta aprovarmos a lei, se não houver recursos para implementar as ações necessárias", enfatizou a autora da proposição.
Resultados da Política de Prevenção
Nas 201 comunidades vulneráveis do estado onde há atuação dos programas de prevenção à criminalidade da Sejusp, há recordes de redução de mortes. O número de vítimas de homicídios nas regiões atendidas pelos programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos é o menor dos últimos oito anos, desde que a atual medição de criminalidade foi implantada.
Foram 112 homicídios nos seis primeiros meses deste ano, uma redução de 7,5% em comparação com o mesmo período de 2018.
Vítimas de homicídios em territórios vulneráveis com os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos
Fonte: Observatório de Segurança Pública/REDS/SEJUSP
Já entre os jovens de 12 a 24 anos, que é a faixa etária atendida pelo programa de redução e controle de homicídios Fica Vivo!, são 37 vítimas de homicídios em seis meses – também o menor índice desde 2012. A queda é de 17,6% no número de vítimas em comparação com o mesmo período do ano passado.
Distribuição do quantitativo de vítimas de homicídio consumado, na faixa etária do Fica Vivo!, nas áreas de atuação dos Centros de Prevenção à Criminalidade
Fonte: Observatório de Segurança Pública/REDS/SEJUSP
Texto: Poliane Brandão
Fotos: 1) Gil Leonardi/Imprensa MG e 2) Flavia Bernardo/ALMG
