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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2024.