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EDITAL SEJUSP N° 01/2024 - Processo de seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de execução, em mútua cooperação, das medidas socioeducativas de internação provisória, de internação-sanção e de internação por prazo indeterminado em municípios do Estado de Minas Gerais, conforme definido neste Edital e seus Anexos. - Publicado em 14.08.2024

Termo de referência - Publicado em 14.08.2024

Critérios para avaliação de propostas - Publicado em 14.08.2024

Estimativa de custos - Publicado em 14.08.2024

Estimativa de custos (excel) - Publicado em 14.08.2024

Minuta do contrato de gestão e seus anexos - Publicado em 14.08.2024

Cronograma do processo de seleção pública - Publicado em 14.08.2024

Plano de trabalho para novos indicadores - Publicado em 14.08.2024

Plano de trabalho para novos produtos - Publicado em 14.08.2024

Programa de Atendimento Socioeducativo - Publicado em 14.08.2024