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Constitui objeto do presente Edital o recebimento pelo Governo do Estado de Minas Gerais de doação de serviços de coleta de resíduos sólidos com destinação final ambientalmente adequada, gerados nas Unidades Prisionais - UP's dos municípios de Belo Horizonte, Ibirité, Ribeirão das Neves, São Joaquim de Bicas, Sete Lagoas, Uberaba e Centros Socioeducativos - CSE´s de Belo Horizonte e Divinópolis, conferindo-lhes a correta destinação final.

Edital

Anexo nº I - CRITÉRIO PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS/SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº II - PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO/SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº III - MODELO DE DECLARAÇÕES/SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº IV - LISTA DE RESÍDUOS POR UNIDADE/SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº V - ENDEREÇO DAS UNIDADES/SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº VI - MINUTA DE CONTRATO DE DOAÇÃO /SEJUSP/DTS/2023

Anexo nº VII - CRONOGRAMA/SEJUSP/DTS/2023