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Segundo o secretário mineiro, a proposta do Colegiado Nacional de Secretários de Segurança difere do relatório final apresentado pelo deputado Greenhalgh em três pontos:

- o substitutivo mantém a atribuição do registro e porte sob a responsabilidade das polícias estaduais, com a obrigação de comunicação imediata ao Sinarme —Sistema Nacional de Armas, órgão responsável pelo cadastro nacional de armas;

- o substitutivo garante o direito de porte aos oficiais de justiça, aos agentes políticos do sistema de segurança pública e aos moradores de regiões ermas e/ou inóspitas;

- o substitutivo descarta a proposta de referendo popular, já que esse é um instituto de democracia direta, destinado a matérias institucionais e não para leis ordinárias, como é o caso do Estatuto do Desarmamento.