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Foi assinada na manhã desta sexta-feira, 18.03, portaria conjunta do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Defensoria Pública, Ministério Público e OAB para regulamentar a implantação e o funcionamento das audiências de custódia nas comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia. Esse mecanismo, que funciona há seis meses em Belo Horizonte, consiste na apresentação de pessoas apanhadas em flagrante delito num prazo de até 24 horas para a manutenção ou não da prisão pela Justiça, ouvidos a Defensoria Pública, ou advogado, e o Ministério Público.

Na solenidade de assinatura da portaria, realizada na sede do TJMG, o presidente do Tribunal, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, disse que a união de esforços das instituições é imprescindível para o bom funcionamento das audiências. “Seds, Polícias, Defensoria Pública, Ministério Público e OAB são todos coprotagonistas das audiências de custódia e são importantes para que seja viável a sua regulamentação”, disse o desembargador.

O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) da Seds, Antônio Armando dos Anjos, representou no evento do TJ o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcelos.

Por: Flávia Lima

Foto: Divulgação Tribunal de Justiça de Minas Gerais