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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), abre Edital para recebimento de propostas de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, interessadas em firmar Termo de Parceria para a co-execução dos programas da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade: Fica Vivo!, Mediação de Conflitos, Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa).

Com valor estimado em 90 milhões, o termo terá vigência de 30 meses a partir da publicação no Diário Oficial do Estado podendo ser prorrogado dentro das possibilidades previstas no Decreto nº 46.020, de 09 de agosto de 2012, e suas alterações posteriores.

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não possui o título de OSCIP concedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais poderá requerê-lo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Confira o Edital no site da Secretaria:

http://seds.mg.gov.br/images/seds_docs/Editais_Cepec/Edital%20SESP%2001-2017%20final.pdf