O Secretário de Estado de Segurança Pública, General Mario Araujo, representou o Governo de Minas Gerais em Brasília, nesta segunda, 04.02, na reunião de apresentação do Projeto Anticrime, conduzida pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O pacote de projetos tem foco na mudança de pelo menos 14 leis que estão em vigor e busca mais rigor, principalmente, no combate à corrupção, ao crime organizado e maior punição quando há prática de determinados crimes violentos. A alteração envolverá mudanças nos códigos penal, processual e eleitoral, além de atingir as leis de execução penal e de crimes hediondos.
De forma prática, pode-se dizer que o Pacote Anticrime propõe, por exemplo, maior efetividade para os Tribunais do Júri, com a execução imediata das sentenças em caso de homicídios. Outra mudança prevista no Código Penal é a de que a multa imposta a um condenado deva ser paga dez dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da pena. A proposta estabelece, ainda, o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, como corrupção passiva, ativa e peculato.
A prisão de condenados após julgamento em 2ª instância também está prevista, assim como a criminalização de uso de “caixa 2” em campanhas eleitorais. Há ainda um capítulo que trata sobre presídios, sugerindo alterações em interrogatórios por videoconferência, no regime jurídico das penitenciárias federais e nas atividades necessárias na soltura de criminosos.
De acordo com o secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, General Mario Araujo, o projeto será analisado pelo Governo de Minas, ponto-a-ponto, e oportunamente serão oferecidas sugestões de melhoramento e apoio “no sentido de aperfeiçoar o arcabouço jurídico brasileiro, combatendo a impunidade e devolvendo à nossa população a sensação de segurança nos espaços públicos e em nossas residências”.
O secretário ainda completou a avaliação da iniciativa, afirmando que “tudo que for feito para diminuir a criminalidade no Brasil é muito bem-vindo, visto que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos e a solução envolve todos os Estados da federação. ”
Em coletiva de imprensa após o evento de apresentação do projeto aos secretários de Segurança e 12 Governadores presentes, o Ministro Moro afirmou que contribuições e críticas dos Estados ao projeto serão bem-vindas e consideradas antes da finalização do texto do projeto de lei pela Casa Civil.
O Ministério da Justiça também informou que o texto inicial já foi discutido entre o Ministro e o presidente Jair Bolsonaro e que, após as novas apreciações, seguirá, ainda sem data, para o Congresso Nacional.
Fotos: Isaac Amorim/MJ
