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O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou na sexta-feira, 6/9, o Decreto nº 47.708, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-MG). O órgão colegiado é permanente e integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e, também, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O CESPDS funcionará como um órgão de consultoria, podendo sugerir ações de segurança pública e de defesa social e acompanhar a execução das mesmas. O conselho também poderá propor diretrizes para a Política Estadual e para o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidades e alinhados com as respectivas políticas e planos nacionais – o que possibilita uma maior integração na área de segurança com outros Estados.

Outra competência importante é sua atuação junto ao Poder Legislativo, podendo, o conselho, estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente. O órgão deverá ser composto por 22 integrantes (veja lista completa no quadro), que serão membros titulares, e será presidido pelo secretário da Sejusp. Dentre os componentes estará o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe do Gabinete Militar do Governador e o Ouvidor-Geral do Estado. Outras secretarias, órgãos do poder judiciário e sociedade civil também terão cadeiras para seus respectivos representantes.

A criação e atuação do CESPDS será importante, ainda, para que o Estado receba recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Alexandre Leão. Segundo ele, o Conselho representa mais um passo dado por Minas Gerais em direção ao alinhamento institucional com as demais esferas de governo, integrando o SUSP e aproximando também vários segmentos do setor público.

“A existência de conselhos dessa natureza, nesse contexto, é importante porque fortalece o controle social e a efetividade das políticas públicas de segurança e defesa social. Trata-se de ferramenta de gestão que possibilita conhecer a realidade de cada local, de modo que as políticas públicas possam atender às suas reais necessidades, além de acompanhar seus resultados, sem deixar de considerar a valorização e a formação do profissional da área de segurança” afirma Leão.