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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) torna público o edital para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais (CESPDS-MG) para o biênio 2020-2021. Órgão colegiado permanente que faz parte da estrutura estratégica de governança do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Conselho tem entre suas funções o fortalecimento do controle social e da fiscalização da efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social em Minas Gerais.

O novo edital tem como objetivo regular o processo de preenchimento de cinco assentos no Conselho para o mandato referente aos anos 2020 e 2021. Serão eleitos: um representante entre os órgãos integrantes operacionais do Susp em nível municipal; um representante entre as entidades estaduais representativas dos profissionais de segurança pública e defesa social; um representante entre as instituições de pesquisa e ensino superior; um representante entre entidades e organizações dedicadas à proteção e à promoção de direitos humanos; e um representante entre entidades e organizações da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.

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O Conselho

O CESPDS-MG tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social e é composto por 22 integrantes, sendo presidido pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Dentre os componentes estão o comandante-geral da Polícia Militar, o chefe da Polícia Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, o chefe do Gabinete Militar do Governador e o ouvidor-geral do Estado. Outras secretarias estaduais, órgãos do Poder Judiciário e membros da sociedade civil organizada também têm cadeiras para seus respectivos representantes.

Cabe aos conselheiros aproximar o grupo que representam das decisões e iniciativas do governo, além de levar demandas, opiniões e ideias para discussão colegiada. Os conselheiros podem, ainda, propor, analisar e participar da definição de políticas públicas na área da Segurança, acompanhando e fiscalizando o desenvolvimento das políticas.