O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), lançou, nesta sexta-feira (15/12), o edital de licitação para escolha do parceiro privado que será responsável pela construção e operação de duas unidades de atendimento socioeducativo no Estado, nas cidades de Betim e Santana do Paraíso. Os novos centros irão substituir cinco unidades que estão fora do padrão estabelecido pela legislação.
Esta é a primeira iniciativa de parceria público-privada (PPP) para o sistema socioeducativo no Brasil. O projeto, que está qualificado no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal, foi estruturado sob a coordenação da SEPPI (Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República), em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão (FEP CAIXA).
Além dos estudos de modelagem e das etapas de audiência e consulta públicas, a estruturação contou com a elaboração de diagnósticos, entrevistas com adolescentes e profissionais que atuam em unidades socioeducativas. Também houve discussões com representantes da sociedade civil, conselhos de direito, além do Sistema de Justiça.
Por meio da parceria, a licitante vencedora será responsável por elaborar os projetos, construir e implementar os centros socioeducativos em um prazo máximo de 24 meses, dando mais celeridade ao processo. Ao longo dos 30 anos do contrato, ela também deverá realizar a manutenção da infraestrutura das unidades e prestar atendimento aos adolescentes privados de liberdade. Estão previstos serviços de educação, formação profissional, acompanhamento multidisciplinar individualizado e ações para fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade.
Ao Poder Público, caberá a gestão, a orientação e o monitoramento da política pública, a realização de atividades de inteligência, a atuação em situações de crise e a fiscalização da PPP, assegurando o cumprimento dos direitos dos adolescentes e a garantia da segurança e integridade das unidades. Esses serviços continuarão a cargo do Estado e dos servidores concursados.
Valores
O projeto prevê investimentos de aproximadamente R$ 84 milhões em infraestrutura dos centros, além da perspectiva de aplicação de R$ 859 milhões na operação dos serviços ao longo do período da concessão.
O critério de escolha da licitação será o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, observando o limite máximo de R$ 3,35 milhões por mês.
Datas e informações
A entrega dos envelopes ocorrerá em 26/03/2024. Já a sessão pública está prevista para 05/04/2024, às 14h, na sede da Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O edital completo pode ser acessado em:
PPP Socioeducativo - Licitação | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp (link disponível apenas através dos navegadores Mozilla Firefox e Microsoft Edge)
Programa de Concessões de Minas Gerais
Texto e fotos: Ascom Unops
