O Estado irá repassar ao poder público municipal aproximadamente R$ 5 milhões por ano em troca de estrutura física e aparato técnico para a reprodução de ações já desenvolvidas, hoje, por programas como Fica Vivo e Mediação de Conflitos.
Na próxima segunda-feira (23.03), será constituída uma comissão conjunta de forma que as administrações regionais da prefeitura atuem em co-gestão com as áreas de segurança pública do Estado. Maurício Campos acredita que isso facilitará a interlocução dos agentes municipais e estaduais, ampliando o leque de atuação das políticas já existentes.
Esta mesma comissão também estudará o compartilhamento de imagens por meio do sistema de videomonitoramento, com possibilidades de ampliação do projeto Olho Vivo, inclusive para áreas de interesse da Defesa Social e da prefeitura, como Venda Nova e região do Barreiro. "Essa é uma oportunidade que não podemos deixar escapar e a parceria é fundamental para o sucesso e fluidez desses projetos", disse o secretário. A intenção do Estado é estabelecer parcerias semelhantes com outras prefeituras do interior onde já existem Núcleos de Prevenção à Criminalidade (NPCs).
Márcio Lacerda acrescentou que a iniciativa dá continuidade à "cooperação forte" que já existe na área e aprovou a proposta de aprofundamento das parcerias. "Todos só têm a ganhar. A prefeitura já tem alguns programas semelhantes, mas a idéia é que eles sejam desenvolvidos, a partir de agora, seguindo a mesma diretriz. Ou melhor, a diretriz da Defesa Social associada à ação social da PBH", falou. Por outro lado, Maurício Campos acredita que, de todas os desdobramentos que podem surgir da parceria, o mais importante é a desconcentração dos programas sociais de prevenção à criminalidade.
Na avaliação do secretário, sua pasta tem ações muito exitosas, como o próprio Fica Vivo e a Mediação de Conflitos, que estão em permanente interlocução com os órgãos de polícia e o Ministério Público que, por sua vez, têm importantes atuações nos núcleos de intervenção estratégica Seds. Mas é essa nova interação que vai permitir, por exemplo, uma participação mais autônoma do município, inclusive no que se refere à eleição de áreas com maior necessidade de intervenção. Outra expectativa é que, com essa desconcentração, seja possível reduzir custos operacionais dos projetos, possibilitando mais alcance.
Com relação ao projeto Olho Vivo, o secretário explicou que será feito um estudo, pela mesma comissão que será instalada na segunda feira, do compartilhamento de imagens das câmeras de Olho Vivo já existentes e como serão os mecanismos e a política de acesso. Isso é necessário porque o uso da imagem terá finalidades diferentes, como o controle do trânsito e a segurança pública propriamente dita.
O secretário levantou ainda a possibilidade de instalar novas câmeras em escolas e em lugares sensíveis como as regiões do Barreiro e Venda Nova que já reclamam por isso há algum tempo. Maurício Campos disse que a experiência de co-gestão com o município ser á "piloto" e que a idéia é permitir que o município participe da política estadual de segurança pública de forma cada vez mais atuante. "Esse primeiro entendimento faz da PBH uma parceira para além da improvisação".
A superintendente de Prevenção à Criminalidade da Seds, Fabiana de Lima Leite, estava bastante otimista com o encontro. Ela acredita que o processo de entrosamento, que deve ser construído de forma conjunta, entre os 12 NPCs existentes em Belo Horizonte e as administrações regionais da prefeitura estarão concluídos no final do próximo ano. Mas ainda em 2009, a expectativa é de já ter uma relação mais próxima. Em abril, será inaugurado um NPC em Venda Nova e em agosto outro no bairro Jardim Leblon, na mesma região. “Queremos implantar uma política de redução à criminalidade consistente e integrada”, completou.
Sobre a Spec
A Superintendência de Prevenção à Criminalidade (Spec) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é a responsável pelo planejamento, coordenação e execução de todas as políticas públicas relacionadas à prevenção social da criminalidade no Estado de Minas Gerais. Os programas atuam em três níveis de prevenção: primário, secundário e terciário.
As ações de prevenção primária são feitas diretamente nas áreas mais vulneráveis à criminalização, antes que o crime aconteça. São realizadas campanhas educativas, formação qualificada, estímulo a inciativas comunitárias e a práticas pessoais preventivas contra a violência, atividades coletivas de cidadania, esporte e cultura, ocupação dos espaços ociosos, atendimento ao público, além de propostas de educação e socialização. Dois programas compõem este nível de intervenção: o programa de controle de homicídios Fica Vivo! e o programa Mediação de Conflitos.
As ações de prevenção secundária são direcionadas às pessoas que vivenciaram experiências de determinados crimes, vindo a cumprir penas ou medidas alternativas à prisão. O foco principal é possibilitar o cumprimento da pena ou medida em instituições com finalidade social, trabalhando a inclusão como forma de diminuição da reincidência criminal. O programa Central de Apoio às Penas Alternativas (Ceapa) atua neste nível de prevenção.
Já as ações de prevenção terciária são direcionadas aos indivíduos que cometeram delitos ou crimes, egressos do sistema prisional e pessoas envolvidas com outros níveis de violência. O objetivo é diminuir a reincidência. Integra este nível de intervenção o programa Reintegração Social do Egresso (PrEsp).
As atividades referentes aos programas da Spec são realizadas nos Núcleos de Prevenção à Criminalidade (NPCs). Neles são mantidos pelo menos dois programas. Atualmente, há 36 NPCs no estado.
