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Leis

• Lei Delegada 49/03 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

• Lei Delegada 56/03 - Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.

• Lei Delegada 14695/03 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

Decretos

• Decreto 43295/03 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.

• Decreto 43897/04 - Dispõe sobre a identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Resoluções

• Resolução Nº 742/04 - Aprova o Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado de Minas Gerais.

• Resolução EFAP