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Internação e tratamentos psiquiátricos, terapêuticos reeducativos de indivíduos de ambos os sexos, a partir de 18 anos, provisórios e ou condenados ao cumprimento de medida de segurança com vistas á cessação de sua periculosidade.

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários:Guia de recolhimento, cópia da denúncia, cópia da denúncia e da sentença, certidão de trânsito em julgado e solicitação judicial.