O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead) é um órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Foi criado com a finalidade de estabelecer as diretrizes da Política Estadual sobre Drogas nas áreas de prevenção universal, seletiva e indicada, bem como na reinserção social, fiscalização e redução da oferta de drogas; competindo-lhe ainda: propor a Política Estadual sobre Drogas, em consonância com a política nacional; fomentar pesquisas e estudos técnicos na área social relacionada com saúde, educação, cultura e economia; mobilizar o corpo docente, discente e de funcionários de escolas públicas e privadas para a realização de atividades de prevenção às drogas; definir normas técnicas e critérios para instituições responsáveis por diagnosticar e tratar dependentes químicos; apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas; propor e apoiar legislação pertinente à área de drogas nas instâncias estadual e municipal e estimular, apoiar, assessorar e desenvolver processos de criação e implementação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comads).
Sua composição é paritária, ou seja, possui a mesma quantidade de membros do governo e da sociedade.
Compete ao Conselho:
I – propor a Política Estadual sobre Drogas, em consonância com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad –, compatibilizando o plano estadual com o nacional e acompanhando a sua execução;
II – estabelecer prioridades entre as atividades que lhes são próprias, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos, considerando as necessidades e as peculiaridades regionais;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da Administração estadual nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
IV – fomentar pesquisas e estudos técnicos na área social relacionada com saúde, educação, cultura e economia, considerando os aspectos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas;
V – promover, nos termos da lei, a inclusão de conteúdo sobre substâncias psicoativas lícitas e ilícitas que causam dependência física ou psíquica, nos cursos de formação de profissionais de ensino, por meio dos órgãos competentes;
VI – mobilizar o corpo docente, discente e de funcionários de escolas públicas e privadas para a realização de atividades de prevenção às drogas, contemplando ações de ensino e ações dirigidas ao universo composto por usuários e dependentes químicos;
VII – definir normas técnicas e critérios para instituições responsáveis por diagnosticar e tratar dependentes químicos, orientando e acompanhando a sua implementação;
VIII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;
IX – propor e apoiar legislação pertinente à área de drogas nas instâncias estadual e municipal;
X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, redução de danos, tratamento e reinserção social;
XI – estimular, apoiar, assessorar e desenvolver processos de criação e implementação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – Comads;
XII – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem a contribuir com a política pública sobre drogas.
Conheça os Conselheiros:
Aline Costa Janot Pacheco Lopes (Titular) - Diretora de agendas estratégicas - SEGOV;
Tatiane Aparecida Soares de Paula (Suplente) - Diretora de Relações Municipais - SEGOV;
Henrique José da Silva Souza (Titular) - Superintendente de relacionamento com órgão de controle externo - SCC;
Fernando Borja (Suplente) - Secretário Executivo da Secretaria de Casa Civil - SCC;
Cláudia Gonçalves Leite (Titular) - Subsecretária de Políticas sobre Drogas - SEJUSP;
Flávia Assumpção Diniz (Suplente) - Diretora de Articulação e Projetos Estratégicos - SEJUSP;
Taynara Fátima Silva de Paula (Titular) - Coordenadora Estadual de Saúde Mental, Álcool, e Outras Drogas - SES;
Aletea Ferreira Prado de Figueiredo (Suplente) - Coordenadora de Serviços de Interesse da Saúde - SES;
Raphael Sardinha Moreira de Castro (Titular) - Assessor de Gabinete da Sedese - SEDESE;
Michele de Souza Richard (Suplente) - Analista Técnica - SEDESE;
Silvia Regina Morais Ferreira (Titular) - Analista Educacional - SEE;
Cleuza Maria de Oliveira (Suplente) - Analista Educacional - SEE;
Lilian Aparecida Fernandes Dias (Titular) - Capitão PM - PMMG;
Ana Carolina Ferreira Magalhães (Suplente) - 1ªTenente PM - PMMG;
Thiago de Lima Machado (Titular) - Delegado Geral - Chefe do Denarc - PCMG;
Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra (Suplente) - Subinspetor - PCMG;
Deputada Delegada Sheila (Titular) - Deputada Estadual - ALMG;
Deputada Chiara Biondini (Suplente) - Deputada Estadual - ALMG;
Thiago Colnago Cabral (Titular) - Juíz de Direito - TJMG;
Afrânio José Fonseca Nardy (Suplente) - Juíz de Direito - TJMG;
Cynthia Maria dos Santos Silva Jorge (Titular) - Promotora de Justiça - MPMG;
Leonardo Costa Coscarelli (Suplente) - Promotor de Justiça - MPMG;
Victor Luiz Silva de Faria (Titular) - Defensor Público - DPMG;
Fernando Luís Camargos Araújo (Suplente) - Defensor Público - DPMG;
Marcelo Leonardo Rodrigues Xavier (Titular) - Delegado de Policia Federal - PF;
Ricardo Atanásio Alexandre (Suplente) - Agente de Policia Federal - PF;
Aloisio Antônio Andrade de Freitas, Conselheiro Titular - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais;
Christiana Noronha Renaut de Almeida, Conselheira Suplente - Representante do Serviço Social Autônomo - SERVAS;
Sebastião José Ferreira (Titular) - Representante do Conselho Regional de Farmácia;
Aparecida Ferreira de Oliveira (Suplente) - Representante do Conselho Regional de Farmácia;
Cristiane Santos de Souza Nogueira (Titular) - Representante do Conselho Regional de Psicologia;
Dinorá Carla Rocha Fernandes, Conselheira Titular - Representante do Serviço Social Autônomo - SERVAS;
Pedro de Paula do Nascimento Teixeira (Suplente) - Representante do Conselho Regional de Psicologia;
Rodrigo Xavier da Silva (Titular) - Representante da OAB - Seção Minas Gerais;
Rogério Magalhães Leonardo Batista (Suplente) - Representante da OAB - Seção Minas Gerais;
Vilson Mayrink (Titular) - Vice Presidente da CDL/BH e Presidente da
Fundação Cultural - CDL/BH;
Raissa Sobrinho Homem (Suplente) - Vice Presidente de Projetos Sociais da CDL Jovem/BH - CDL/BH;
Renato Antônio Celso Ferreira (Titular) - Representante da Maçonaria Grande Oriente de Minas Gerais;
Giovanni de Alvarenga Dias Júnior (Suplente) - Representante da Maçonaria Grande Oriente de Minas Gerais;
Diego Antônio Alves Aguiar (Titular) - Representante da Federação Mineira de Comunidades Terapêuticas;
João Paulo Avila Dias (Suplente) - Representante da Federação Mineira de Comunidades Terapêuticas;
Jorge Carlos Borges de Souza, Conselheiro Suplente - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais;
Frederico Duarte Garcia (Titular) - Representante da Universidade Federal de Minas Gerais;
Renato César Cardoso (Suplente) - Representante da Universidade Federal de Minas Gerais.
Legislação:
- Lei 24.313 de 28/04/2023; Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
- Decreto nº 46.673, de 17/12/2014; Dispõe sobre o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - Conead - e o seu Regimento Interno.
Endereço:
Rodovia Papa João Paulo II nº 4143, 3º andar lado ímpar - Edifício Minas
Cidade Administrativa, Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3915-5404
E-mail: coneadsejusp@seguranca.mg.gov.br
Horário de funcionamento: 09:00 até 17:00
Para acesso a mais informações sobre o conselho, incluindo atas de reuniões e ações correlatas, acesse o site Portal dos Conselhos: https://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/cidadao
