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O objetivo da determinação é garantir que o exercício do direito de voto dos cidadãos transcorra tranquilamente. Além da proibição em relação à bebida, foi regulamentada também a queima de fogos de artifício e produtos pirotécnicos no período. As polícias, o Corpo de Bombeiros e todo o sistema de Defesa Social fiscalizarão durante todo o dia o cumprimento da resolução. Quem for identificado descumprindo as normas estará sujeito à sanção civil, administrativa e penal.

As definições valem também para o dia 28 de outubro, em caso de segundo turno das eleições municipais.