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O Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública do Brasil, reuniu-se no dia 13.11.2017, no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro, com a participação da Presidência da Câmara dos Deputados e da Comissão de Juristas instituída para tratar de reformas legislativas sobre o tráfico de drogas e de armas.

Após as circunstanciadas exposições feitas pelos Representantes Regionais e pela Presidência do CONSESP, o Colégio manteve o firme posicionamento em defesa da instituição do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com definição da fonte de financiamento e com repasse direto aos Estados, vedado o contingenciamento, para investimentos exclusivos na área de Segurança Pública, em conformidade com as deliberações aprovadas nas reuniões realizadas em Porto Alegre, Brasília, Porto Velho e Rio Branco, onde também estiveram presentes os Governadores dos Estados, os quais validaram as propostas apresentadas pelo CONSEP para a segurança pública no País.

O CONSESP manifestou ao Presidente Rodrigo Maia que a definição de um Fundo, na forma explanada pelos Secretários, é essencial para a redução dos índices de criminalidade e violência, o que oportunizará condições propícias para o desenvolvimento social, econômico e político do Brasil, sendo que o CONSESP não concorda com a aprovação do referido Fundo vinculada à Reforma da Previdência e à arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar.

O entendimento demonstrado pelo CONSESP é que a União relegou aos Estados, por décadas, a responsabilidade para com a Segurança Pública, negligenciando, inclusive, quanto aos crimes de competência federal e com o controle das fronteiras e das rodovias federais.

Considerando a presença da Comissão de Trabalhos Legislativos para os próximos cento e vinte dias, o CONSESP indicou o nome do Secretário de Segurança do Distrito Federal, Dr. Edval Novaes, para compor a mencionada Comissão, indicação esta prontamente acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que também se comprometeu com as questões apresentadas pelo CONSESP.

Por fim, o CONSESP deliberou pela realização de um dia nacional de defesa do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM FONTE DE FINANCIAMENTO PREVIAMENTE DEFINIDA, REPASSE DIRETO AOS ESTADOS, VEDADO QUALQUER CONTINGENCIAMENTO E COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA DE SEGURANÇA.