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O secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, e o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB MINAS), Alessandro Marques, assinaram no 05.12 um termo de intenções para a utilização da mão de obra de pessoas privadas de liberdade em obras de habitações populares.

A construção de 3.000 casas tem início previsto para março de 2017, em aproximadamente 30 municípios de diferentes regiões do estado. As condições do Termo de Intenções estão previstas na Lei Estadual 11.404, que contém normas da execução penal em Minas Gerais.

De acordo com a Lei 11.404, na contratação de obras da administração direta ou indireta devem ser reservados para sentenciados até 10% das vagas de trabalho.

“A assinatura deste termo representa uma das ações da secretaria, no sentido da humanização e ressocialização do sistema penitenciário de Minas Gerais”, explicou o secretário Francisco Kupidlowski, durante a assinatura do documento.

Os detentos terão direito a remição de pena, ou seja, para cada três dias de trabalho um a menos na pena e também receberão ¾ do salário mínimo.

A assinatura do termo ocorreu no gabinete do secretário de Administração Prisional, na presença da subsecretária de Humanização do Atendimento, Emília Castilho e diretores da COHAB.

Texto e fotos: Bernardo Carneiro / Ascom SEAP