O CES tem capacidade para 25 vagas para adolescentes do sexo masculino
e atende Belo Horizonte e região metropolitana. A unidade garante
acesso à convivência familiar e comunitária, a atividades culturais,
educacionais, terapêuticas, esportivas e de lazer, além de atendimentos
na área de saúde, escolarização formal e profissionalização.
Segundo o diretor de Medidas de Semiliberdade e Meio Aberto da
SGAS, Bernardo Micherif Carneiro, é preciso que seja fortalecida uma
política de semiliberdade. “Para isso, temos que dar unicidade ao
trabalho, que hoje é feito por meio de parcerias com metodologias
distintas. O CES surge como primeira proposta em Minas Gerais para dar
unidade a essa política”, explica.
Em Minas, existem duas casas de semiliberdade vinculadas ao
Instituto Pauline Reichstul, que são a Unidade de Semiliberdade Alpes,
com dez vagas, e a Unidade de Semiliberdade Amazonas, também com dez
vagas. Vinculadas aos Salesianos estão a Unidade de Ouro Preto, com
oito vagas, e a Unidade Santa Terezinha, com doze. E ainda existem o
Pólo de Evolução de Medidas Socioeducativas – Pemse, em Juiz de Fora,
com oito vagas, e a Unidade de Semiliberdade de Governador Valadares,
com 20.
A superintendente da SGAS, Ludmila Feres, explica que o objetivo do
CES é qualificar o encaminhamento dos adolescentes para as unidades de
semiliberdade, delimitando a autorização do seu direito à liberdade e
localizando qual a direção será dada para o cumprimento da medida. “O
CES tem a função de possibilitar que os adolescentes possam inciar o
cumprimento da medida, mesmo antes de chegarem às casas de
semiliberdade, o que acaba dando qualidade ao sistema socioeducativo”,
esclarece.
Semiliberdade
A necessidade da criação do CES se deu no primeiro semestre de
2007, quando a Suase inaugurou duas casas de semiliberdade. Contudo, o
aumento de vagas em Belo Horizonte gerou um elevado crescimento de
aplicação da medida, muito acima da capacidade de atendimento do
sistema até então existente. Isto contribui para o acúmulo crescente de
adolescentes com sentença de semiliberdade aguardando vagas nos centros
de internação provisória.
Segundo conta Ludmila Feres, esses adolescentes estavam em uma
situação bem diferente do que a medida propõe, medida à qual eles
teriam não só o dever, mas o direito de cumprir. “Eles estavam
totalmente privados de atividades externas, direito fundamental que
define o cumprimento da medida de semiliberdade. Sem as atividades
externas, os adolescentes estavam cumprindo uma medida de internação”.
Após uma série de discussões envolvendo a Seds, Defensoria Pública,
Juizado e promotorias, houve a decisão de que os centros de internação
provisória deveriam se adequar para viabilizar aos adolescentes o
acesso aos direitos da medida de semiliberdade. Assim, deu-se início à
criação do Centro de Encaminhamento para a Semiliberdade.
Pioneirismo
O Governo do Estado, de forma pioneira no Brasil, incluiu a
semiliberdade na política estadual de meio aberto, ao contrário dos
outros estados em que a medida de semiliberdade é executada, que sempre
a definem como um acessório da medida de internação. Em Minas, o tempo
que o adolescente permanece na unidade e o atendimento que daí decorre
deve ser visto, segundo o diretor Bernardo Micherif, como um espaço
para se localizar qual a relação que o adolescente tem estabelecido com
seus momentos de liberdade. “Quando a medida de semiliberdade oferta
uma cota de liberdade, ela oferece a possibilidade do uso que ele fará
dessa liberdade. Só é possível se pensar em responsabilização pelo ato
infracional se a liberdade é posta em questão. A semiliberdade é a
medida que possibilita com mais clareza o manejo de uma liberdade sob
medida”, afirma. A Superintendente Ludmila Feres completa: “Nesse
processo, ainda é possível se fazer uma avaliação constante dos
vínculos familiares e comunitários, além de sua posição subjetiva em
relação ao ato infracional”.
Ainda haverá, este ano, a construção de mais três casas de
semiliberdade em Belo Horizonte, sendo duas para adolescentes do sexo
masculino, com quinze vagas cada, e uma para adolescentes do sexo
feminino, com dez vagas. Além disso, será construída uma casa para
vinte adolescentes do sexo masculino em Contagem, totalizando mais 60
vagas até o fim de 2008.
Meio Aberto
Considerando que, muitas vezes, a reiteração de atos infracionais
ocorre em função da desarticulação das ações e à falta de atuação do
Poder Público, o Governo de Minas considera que não basta que o Estado
pense o atendimento ao adolescente autor de ato infracional somente a
partir da execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade.
Assim, o Estado reafirma sua função de articulador entre o Poder
Judicário, Ministério Público, municípios, os órgãos de segurança
pública e, principalmente, entre as próprias medidas, produzindo um
redirecionamento nas prioridades do processo socioeducativo do
adolescente. É nesse espaço que se localiza a aplicação das medidas de
meio aberto como alternativas que à medida de privação de liberdade, a
mais grave dentre as previstas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, que só deve ser aplicada em caráter excepcional.
Ano passado, houve a criação de 170 vagas no Meio Aberto em
convênios com as prefeituras de Montes Claros, Itajubá e Itabira. Este
ano, foi feita parceria com Juiz de Fora para 90 vagas. Outras
parcerias ainda serão feitas, totalizando 530 vagas até o fim do ano.
Data da inauguração: 19 de maio, segunda-feira
Horário: 10 horas (convidados) – 9h30 (imprensa)
Local: Centro de Encaminhamento para Semiliberdade
Rua Conselheiro Rocha, 3792 Santa Tereza
