As sugestões, que podem ser enviadas para o e-mail: monitoramento@defesasocial.mg.gov.br, serão recebidas com o objetivo de definir um padrão de atuação conjunta e criar regras para a utilização do monitoramento do sistema.
O anúncio da consulta pública foi feito pelo secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, durante reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Prisional, na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), nesta terça-feira (23/12). “Para nossa satisfação, o cronograma está sendo cumprido de forma acelerada. Em março de 2009, deverá ser feita a publicação do edital de licitação seguida da assinatura de resolução conjunta entre a Seds, Ministério Público e Tribunal de Justiça”, afirmou.
Na opinião do secretário, o sistema só traz vantagens, tanto do ponto de vista da Seds, quanto do sentenciado, que poderá estar mais próximo de sua família e ter mais possibilidades de reinserção social. Para o sistema prisional, alguns dos pontos positivos são maior facilidade para a fiscalização do cumprimento da pena, a abertura imediata de vagas e a redução de gastos.
Ainda não é possível precisar quantas vagas serão liberadas, já que o equipamento deverá ser utilizado apenas em presos do regime semi-aberto ou aberto, mediante triagem. Só devem desfrutar do benefício detentos que não tenham cometido faltas graves durante o regime fechado nem estejam respondendo a outros processos. De acordo com o secretário, o uso das tornozeleiras deve ser ampliado posteriormente, para além da Região Metropolitana da capital.
Uma das intenções da consulta pública é solicitar às empresas interessadas um orçamento que permitirá obter um valor de referência para a licitação. Os custos dos equipamentos e a manutenção do sistema, até então, estão estimados em cerca de R$ 400 a unidade, mas esta cifra pode ser alterada em função da cotação do dólar. O orçamento da Seds para aquisição e administração deste equipamento, em 2009, será de R$ 3,8 milhões.
A assinatura do contrato com a empresa vencedora do processo licitatório para a compra dos equipamentos deverá ser feita ainda no primeiro semestre de 2009. A vigência contratual terá a duração de cinco anos. A partir do terceiro mês da assinatura do contrato, deverá ser disponibilizado um número máximo de 220 tornozeleiras. Até o 60º mês, quando termina o prazo de vigência, o número máximo de equipamentos previstos é de 3.982.
Histórico
A implantação do monitoramento remoto de sentenciados em Minas Gerais começou a ser viabilizada com a visita do governador Aécio Neves e o do secretário Maurício Campos Júnior a Israel, em novembro de 2007, quando conheceram o sistema. A partir de então, foi estabelecido um cronograma que incluiu a viagem de uma equipe técnica da Seds, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Ministério Público Estadual, a Buenos Aires, Argentina, onde conheceram detalhes do funcionamento dos equipamentos implantados naquele país.
O promotor Joaquim José Miranda Júnior afirmou que o uso das tornozeleiras será um marco no cumprimento de penas em Minas Gerais. “O sistema penitenciário mineiro avançou muito e continua avançando. O monitoramento será um diferencial porque aproxima ainda mais os presos de seus familiares durante o cumprimento da pena”, destacou.
O juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Hebert Carneiro, lembra que, na avaliação das instituições envolvidas o uso do equipamento não fere os direitos humanos dos sentenciados. “Pelo contrário, em função da mobilidade que permite ao preso, pode até contribuir para sua ressocialização”, explicou. Os equipamentos mantêm a privacidade do detento e não agridem sua integridade física e moral.
Maurício Campos Júnior lembrou que, durante a fase de testes, no primeiro semestre deste ano, foram experimentadas duas tecnologias: a primeira por rádio-freqüência, que monitora o detento num determinado raio de ação (o chamado controle de presença); e, a segunda, por GPS, capaz de fazer o rastreamento em tempo real. A princípio, a opção é adotar as duas, de acordo com cada situação.
