Em 2013, o consórcio GPA, concessionário da PPP de Ribeirão das Neves, decidiu por conta própria construir celas de contingência com um total de 250 vagas. A obra atendeu interesse da GPA de não ter queda na remuneração prevista em contrato em caso de interdição de celas de ocupação regular motivada por avarias, como um incêndio, por exemplo. Por não fazerem parte do contrato, a Seds NÃO PAGA à GPA por essas vagas potencialmente adicionais referentes às celas de contingência, até por que elas não fazem parte do contrato;
A utilização das celas de contingência para ocupação regular por presos dá direito, em tese, à GPA de receber remuneração por elas. O Governo Estadual, contudo, não poderia determinar essa ocupação sem que isso esteja previsto em contrato. Além disso, as celas de contingência não estão preparadas para oferecer os itens de atendimento aos presos previstos no contrato da PPP. Além de obras, como a construção de camas adicionais, é obrigatório por contrato estender aos novos presos assistência à saúde, jurídica, vestuário, alimentação, oportunidade de trabalho e estudo, entre outros, além de mecanismos de segurança, o que demanda, além de adaptações físicas, contratação de técnicos;
Tendo por base a remuneração atual definida em contrato por preso custodiado na PPP, a utilização das 250 vagas adicionais das celas de contingência gerariam um desembolso mensal de aproximadamente R$ 750 mil ao Estado, o que somaria R$ 9 milhões por ano. No entanto, o cálculo preciso do valor precisa levar em conta as adaptações nas celas de contingência;
Por dois anos, enquanto assistia inerte o crescimento da superlotação no sistema prisional de Minas Gerais, o governo anterior não desenvolveu tratativa concreta alguma com a GPA para a utilização das vagas das celas de contingência. Da mesma forma, o governo anterior não zelou pelo cumprimento dos prazos de entrega previstos no contrato original, de 2009. As cinco unidades da PPP deveriam ter sido entregues em 2011, mas apenas três foram efetivamente concluídas entre 2013 e 2014. Restam duas unidades que nem sequer começaram a ser construídas e a chamada célula mãe, um centro de serviços e administração que está com obras paralisadas desde 2013;
Quando assumiu em janeiro de 2015, a atual gestão da Seds implantou uma política de fiscalização, que simplesmente inexistia no governo anterior. Atualmente há visitas regulares de técnicos da Seds ao complexo PPP para verificar o cumprimento das obrigações contratuais do concessionário. A Seds solicitou à GPA um levantamento do ajuste necessário nos serviços de atendimento aos presos, como assistência jurídica, à saúde, etc., em caso de aumento de vagas decorrente da conversão das celas de contingência. A partir disso, a secretaria vai fazer uma avaliação criteriosa do custo-benefício dessa possibilidade, dentro do conjunto de alternativas que tem buscado para gerar vagas no sistema prisional.
